O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça, que atua na área do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quinta-feira (10), com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) para que o órgão não instale quebra molas ou dispositivos similares como redutores de velocidade de veículos. Conforme o acordo, a AMC tem o prazo de um ano para retirar estes itens das vias públicas da cidade.
De acordo com a Resolução nº 39/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é proibida a utilização de tachas e tachões, aplicadas transversalmente à via pública, ondulação transversal ou sonorizadores, considerando que, da forma como estão colocados, esses obstáculos podem causar danos aos veículos. O Departamento Nacional de Trânsito sugere o uso de tais dispositivos apenas para a canalização de tráfego, para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço e a sua separação em faixas de circulação.
O órgão ministerial já havia instaurado um Inquérito Civil Público em face da AMC e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) devido a uma reclamação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (IBRADEC), o qual denunciou o uso de tachões como redutores de velocidades em diversos municípios do Ceará. No entanto, o MPCE segue recebendo denúncias acerca do mal uso desses apetrechos. Por conseguinte, o descumprimento ou violação dos compromissos assumidos nesse acordo implicará o pagamento de multa.
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