Parlamentares da Assembleia Legislativa do Ceará avaliam a proposta do Governo do Estado que prevê a utilização de câmeras particulares para auxiliar na segurança pública. Alguns concordam com a iniciativa enquanto ponderam sobre a viabilidade da medida. Em tramitação na casa, o projeto de lei 42/20 dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública estadual, de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de imóveis públicos e privados situados no Estado.
O deputado Soldado Noelio (Pros) considera louvável a iniciativa, mas diz que é preciso levar em consideração outros pontos contidos na proposta. “A utilização das imagens é perfeita, acho que isso já deveria ter sido feito antes. É uma ideia boa, mas é preciso ter cuidado de não deixar na lei uma aberração de obrigar um dono de estabelecimento comercial a ter um custo para fazer o que é uma atribuição do Estado”, avalia. Na opinião dele, cabe ao Estado, com a arrecadação dos tributos, arcar com os custos. “Se é só para ceder a imagem e o Estado que vai fazer o operacional para essa imagem ser captada, concordo, mas, se for para ter custo adicional para o empresário e para o cidadão, discordo”, adianta.
Para o primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), o compartilhamento das câmeras vai aumentar ainda mais a capacidade investigativa do Estado. “É importante deixar claro que serão compartilhadas imagens que ficam na área externa – sem exposição do que acontece nos ambientes internos das casas, dos condomínios e dos estabelecimentos –, preservando assim o direito dos cidadãos à privacidade. É uma boa iniciativa, que estreita a ideia de que a segurança pública é uma responsabilidade de todos nós”, explica.
Já o deputado Tony Brito (Pros) avalia que o cidadão deve também colaborar com a segurança pública. “O artigo 144 da Constituição Federal diz que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, frisa. Para o deputado, ao cooperar, o cidadão está no pleno exercício da sua cidadania. O parlamentar lembra ainda a relevância do Programa de Inteligência Artificial no Estado. “Com a integração de todas as câmeras públicas e privadas, com certeza, conseguiremos monitorar os passos do crime, tornando a sociedade mais justa e segura para exercer nossos direitos, nossa liberdade de ir e vir e ter resguardados nossa inviolabilidade física e nosso patrimônio”, opina.
O deputado Renato Roseno (Psol) acredita que “a gravação generalizada é, na verdade, mais um reforço da lógica vigilantista e do pouco cuidado com os dados pessoais por parte do Governo do Ceará”. Ele pontua o artigo 6° da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé. “Sou muito crítico. Avalio que não é competência estadual legislar sobre isso. A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor e excepcionaliza o tratamento de dados na segurança pública, mas o condiciona aos princípios e finalidades da lei (da LGPD): proporcionalidade, necessidade e finalidade”, pontua.
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