Rogério Gomes
Correspondente em Fortaleza
O Governo do Ceará enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira, dia 27 de agosto, um projeto de lei que cria programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, para as empresas cearenses. A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020. O objetivo é diminuir os impactos financeiros da pandemia do coronavírus na economia. A proposta de Refis faz parte de um pacote de 23 medidas tributárias anunciadas pelo governador Camilo Santana no fim de junho, a maioria já implantada.
“Com essa medida, queremos tornar os contribuintes adimplentes. Ela abrange, em termos de números, principalmente as empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam quase 90% dos nossos contribuintes. Uma característica também desse Refis é que os maiores contribuintes estão excluídos, pois o nosso foco é aquele contribuinte pequeno, que teve dificuldade de se regularizar”, destacou a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
O texto também concede anistia de dívidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da redução na multa para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios. A mensagem deve começar a tramitar no começo da próxima semana.
“Já tínhamos tomado a decisão de suspender, nos últimos três meses, incluindo o mês de agosto, o pagamento de ICMS de empresas que foram afetadas pela pandemia, mas agora também vamos apresentar um Refis das dívidas passadas, exatamente para estimular a retomada de empregos. É um esforço muito grande para continuar protegendo a vida das pessoas, garantir uma estrutura de atendimento às pessoas com Covid-19 e retomar a economia”, disse o governador Camilo Santana.
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