Oitenta policiais militares se tornaram réus na Justiça Militar do Ceará em 2020

Dos 80 casos, 40 foram por cometimento de crimes graves, como extorsão, concussão, tráfico de drogas, peculato, roubo e tortura. Em 2020, parte dos policiais militares do Ceará fizeram motim, o que é considerado ilegal no país
Camila Lima/SVM
Dados da Promotoria de Justiça Militar e Controle Externo da Atividade Policial Militar, do Ministério Público do Ceará (MPCE), apontam que até o dia 20 de agosto deste ano 80 policiais militares já haviam se tornado réus em crimes apurados pela Justiça Militar.
O órgão denunciou 81 PMs neste ano, dos quais 40 foram por cometimento de crimes graves, como extorsão, concussão, tráfico de drogas, peculato, roubo e tortura. De janeiro a dezembro de 2019, conforme o Ministério Público, 172 servidores militares tiveram suas denúncias aceitas pela Justiça militar.
“Nós temos em torno de 21 mil homens na Polícia Militar. É um número alto (de réus)? É porque deveria ser menor”, afirma o promotor da Justiça Militar, Sebastião Brasilino. Segundo ele, a maioria dos casos investigados pela sua Promotoria são de crimes típicos de caserna, como desobediência, desrespeito e deserção, que são considerados graves pelo Código Penal Militar.
De acordo com o promotor, há também casos de crimes como o uso de documento falso, até delitos como lesão corporal e tortura. No último dia 17 de agosto, 12 policiais militares se tornaram réus por suspeita de terem lesionado dois homens no bairro Antônio Bezerra, periferia de Fortaleza, e os terem submetido a sessões de tortura. As ações foram filmadas por câmeras de vigilância.
Conforme a denúncia apresentada pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) do MPCE, uma das vítimas foi retirada de casa de forma violenta e conduzida a um terreno baldio. Lá, ele teria sido torturado para indicar nomes de possíveis traficantes de drogas da região. A outra vítima foi algemada e espancada por chutes, pontapés e socos, além de uma sessão de afogamento no seu próprio banheiro.
Embora o número de réus na Polícia Militar seja alto, mais alto ainda é o volume de pedidos de arquivamento solicitados pela Promotoria da Justiça Militar. Neste ano, até 20 de agosto, já haviam sido feitos 793 solicitações de arquivamento de processos contra PMs. Em 2019, foram 308 pedidos. Para Sebastião Brasilino, a quantidade é alta porque “tudo o que se faz ou que se diz de um militar é apurado”.
Impunidade
Na visão de Glaucíria Mota Brasil, integrante do Laboratório de Estudos da Conflitualidade e da Violência, da Universidade Estadual do Ceará (Uece), o número de policiais denunciados e réus por crimes militares ainda é alto e tem relação direta com a sensação de que eles não são julgados de forma adequada.
“Se é verdade que a impunidade de criminosos em geral tem sido denunciada como um dos fatores impulsionadores dos altos índices de criminalidade no Brasil, não é menos verdade que a impunidade de policiais criminosos tem sido incentivo para que outros policiais também cometam crimes”, aponta.
Segundo Glaucíria, “as respostas do sistema de Justiça não são céleres nem para os familiares das vítimas e nem para população da comunidade onde a chacina ocorreu”. A matança a qual ela se refere é a que ficou conhecida como Chacina do Curió, pela qual 45 PMs foram denunciados por envolvimento na execução de 11 homens, em novembro de 2015. Após analisar recursos, a Justiça tornou 31 deles réus, mas a data do julgamento ainda não foi definida.
Por ser um caso de crimes contra à vida, a chacina é julgada por uma Vara do Júri, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O caso não é de competência da Vara Militar. Na visão do promotor Sebastião Brasilino, a Justiça militar “tem procurado dar uma celeridade razoável” aos processos e, “via de regra, ele é mais célere do que o processo penal comum”.
Para a pesquisadora, um ponto que pode ajudar a compreender o elevado número de denúncias e suspeitas de crimes cometidos por PMs é a formação policial. Segundo a socióloga, há uma cultura na corporação que reduz a importância da educação formal e enaltece a experiência da rua.
“O problema é quando essa sobrevalorização da experiência de rua, do fazer policial cruza a linha tênue entre o legal e ilegal. E, aqui, o que cabe a educação policial? Acender a luz de alerta diante das possíveis práticas criminosas policiais”, afirma Glaucíria.
Em nota, o TJCE informou ser possível identificar apenas o número de processos com condenação de policiais militares na Vara do Juízo Militar da Comarca de Fortaleza e não a quantidade de policiais, uma vez que nesses processos pode haver mais de um réu.
Desta forma, foram identificadas 35 sentenças condenatórias entre os meses de janeiro e dezembro de 2019, com crimes como abandono de posto, chantagem, concussão, prevaricação, extorsão e até estupro. Em 2020, houve apenas uma condenação pelo crime de calúnia.
Mais denúncias
O número de denúncias contra policiais militares deste ano, porém, tende a crescer bastante por causa da finalização das investigações de integrantes do motim, promovido por parte da corporação entre fevereiro e março deste ano.
“Serão muitos denunciados por conta do movimento paredista que eles participaram, que é um crime gravíssimo à luz do Direito Penal Militar. A pena é de oito a 20 anos. Ali, para se ter uma ideia da gravidade, aquele tipo de crime em época de guerra, a pena é de morte”, afirma o promotor Sebastião Brasilino. Segundo ele, o processo tem andado mais lentamente por causa da pandemia, mas agora retornou ao seu ritmo normal.
Até o momento, seis PMs se tornaram réus em decorrência do motim do início do ano. A denúncia da Promotoria foi aceita no dia 16 de março e teve como alvo o ex-deputado federal e cabo da Reserva Remunerada da Polícia Militar, Flávio Alves Sabino. Para o MPCE, ele foi o principal líder do movimento. Brasilino afirma que fez uma recomendação e e a enviou aos quartéis explicando o que aquela conduta poderia provocar. “Fizeram? Pois responderão agora, e a pena é gravíssima”, diz.
Seara administrativa
Em nota, a Polícia Militar do Ceará afirmou que, quando um agente é denunciado em processo-crime pelo Ministério Público, “tal circunstância não ocasiona, automaticamente, o seu afastamento administrativo de suas funções, por falta de previsão legal”.
Contudo, o órgão pondera que os crimes previstos no Código Penal ou no Código Penal Militar são considerados “transgressões disciplinares” e, após a PM tomar ciência da denúncia, é instaurado processo administrativo, o que poderá provocar o afastamento do servidor.
Segundo a corporação, até agosto deste ano, 264 PMs já haviam sido afastados de suas funções no decorrer de 2020. No ano passado, a quantidade de afastamentos foi de 18. Um integrante da corporação pode ser afastado pela Controladoria Geral de Disciplina (CGD), pela Justiça ou com base no Código Disciplinar dos Militares Estaduais.
Militares do estado podem ser punidos administrativamente com advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar, reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e ainda proibição do uso do uniforme e do porte de arma.
A instituição afirma ainda que “prima pela obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os quais o da legalidade”. Além disso, a corporação disse que “tem o dever de agir conforme o ordenamento jurídico vigente que, via de consequência, restringe seus atos administrativos à expressa previsão legal”.