Os investimentos em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana contarão com R$ 160,5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2026. Do total previsto, habitação terá um orçamento recorde de R$ 144,5 bilhões. O Ministério das Cidades publicou, do Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), as normas que organizam a aplicação dos recursos mento básico e infraestrutura urbana ao longo de 2026.
Os financiamentos vão apoiar obras e projetos em todas as regiões do país, com foco na melhoria das condições de vida nas cidades. Saneamento básico e infraestrutura urbana contarão com até R$ 16 bilhões em financiamentos, por meio de programas voltados à ampliação do acesso à água, esgotamento sanitário, mobilidade urbana e desenvolvimento urbano, reforçando o papel do Ministério das Cidades na coordenação das políticas públicas para o desenvolvimento urbano no país.
FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista brasileiro que protege o trabalhador demitido sem justa causa, por meio de depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Criado pela Lei nº 5.107/1966 como alternativa à estabilidade decenal, o FGTS é atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990 e pelo Decreto nº 99.684/1990. Ele substituiu a estabilidade no emprego e forma uma poupança forçada para o trabalhador.
Os empregadores depositam 8% do salário bruto mensal do empregado (2% para aprendizes e contratos temporários específicos) até o dia 7 do mês seguinte. O valor rende pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano e pode ser sacado em casos como demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria ou doenças graves.
Finalidades principais:
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Garantir indenização por demissão imotivada (multa de 40% sobre o saldo).
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Financiar habitação própria via Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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Permitir saques em situações excepcionais, como calamidades públicas ou idades acima de 70 anos.
Que tipos de investimento são englobados nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestruturas nas cidades?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) financia investimentos prioritários em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana por meio de suas aplicações obrigatórias, conforme a Lei nº 8.036/1990, direcionando recursos para programas sociais e obras essenciais nas cidades.
Habitação. Investimentos em habitação incluem financiamentos para construção, aquisição, reforma e regularização de imóveis residenciais via programas como Minha Casa Minha Vida (MCMV), com recursos do FGTS alocados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Abrange também urbanização de favelas e habitação de interesse social (HIS).
Saneamento básico. Recursos do FGTS apoiam projetos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, financiando concessões e obras em municípios via Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e parcerias com a Caixa Econômica Federal.
Infraestrutura urbana. Enquadram-se investimentos em mobilidade urbana (metrô, BRT, ciclovias), transporte coletivo, iluminação pública, revitalização de áreas centrais e obras de contenção de enchentes. O FGTS destina verbas para esses setores por meio do Orçamento Geral da União e programas como PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
