O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece regras para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração. Essa medida foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).
Uma das metas do SNE é coordenar o planejamento das políticas educacionais dos diferentes níveis governamentais, por meio de planos decenais nacionais, estaduais, distritais e municipais de educação, bem como outros instrumentos de planejamento e gestão.
O SNE também visa “definir as prioridades nas políticas educacionais e garantir o equilíbrio, racionalidade e eficiência na distribuição de recursos públicos, com uma distribuição equitativa entre os entes federativos, para assegurar a equidade no investimento público em educação por aluno, levando em consideração os custos distintos das etapas, modalidades e tipos de jornada e instituições de ensino”.
Além disso, o SNE procura estabelecer padrões nacionais de qualidade para a educação básica, harmonizar normas educacionais entre os diferentes sistemas de ensino e monitorar a implementação da base nacional comum curricular.
Lula também sancionou a lei que aborda o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cujo objetivo é “garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento fundamental para o desenvolvimento de trajetórias escolares bem-sucedidas por meio da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios”.
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